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Legalizando Seu Negócio

Você está pensando em começar seu próprio negócio como artesão ou já trabalha com isto, mas não possui registro como pessoa jurídica? Dentre as principais vantagens em legalizar o seu negócio estão possuir um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), o que passa para seus clientes uma maior profissionalidade e seriedade, e a possibilidade de poder emitir Notas Fiscais Eletrônicas (NFe). Se você planeja fazer envios através dos Correios ou de quaisquer transportadoras, saiba que a NFe (ou a declaração de conteúdo) é obrigatória para realizar qualquer postagem (discutiremos este assunto com maiores detalhes nas próximas aulas).

A seguir falaremos um pouco sobre as principais opções que podem atender a você que busca legalizar seu negócio de artesanato, seja você um artesão ou fornecedor de matérias-primas.

Tipos de Empresa

Dentre as diversas categorias de empresas estão as duas mais comuns para quem está iniciando, que são o Microempreendedor Individual (MEI) e a Microempresa (ME). Os dois tipos possuem uma característica em comum, que é o fato de serem empresas constituídas por apenas um sócio. É muito importante, porém, ficar atento e escolher corretamente a categoria de empresa, pois as duas possuem características bem distintas como vamos ver a seguir.

 

Microempreendedor Individual

A figura do microempreendedor individual foi criada a partir da Lei Complementar nº 128, no ano de 2008. O MEI é caracterizado como o empresário individual que atende os critérios abaixo:

 

  1. Tenha um faturamento anual de, no máximo, R$ 81.000,00;
  2. Não possua e nem seja sócio de outra empresa;
  3. Possua no máximo um empregado (o empresário mais um empregado;
  4. Exercer uma das atividades econômicas previstas por lei (clique aqui para ver as atividades permitidas).

 

A primeira grande vantagem do MEI é a facilidade para realizar a formalização e obter o CNPJ. O processo todo é gratuito de deve ser feito através do site do Portal do Empreendedor. O processo é todo feito eletronicamente e a documentação necessária é obtida em questão de instantes, não havendo a necessidade de assinar e protocolar documentos na junta comercial.

A segunda grande vantagem do MEI é a baixa e simplificada carga de impostos. O MEI deverá recolher apenas o INSS em 5% do salário mínimo vigente (cerca de R$ 47,00) e o ICMS de R$1,00 (para comércio ou indústria) e/ou ISS no valor de R$5,00 (para prestadores de serviços). Estes tributos são todos pagos em apenas uma guia, denominada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

É importante reforçar também que o MEI, por contribuir com o INSS, possui diversos benefícios trabalhista como aposentadoria, auxílio doença e salário maternidade (consulte todos os benefícios neste link).

 

Microempresa

A microempresa (ME) também é constituída por apenas um sócio, atendendo aos critérios abaixo:

 

  1. Tenha um faturamento anual de, no máximo, R$ 360.000,00;
  2. O empresário pode possuir ou ser sócio de outras empresas;
  3. A empresa pode registrar quantos funcionários forem necessários;
  4. A empresa pode exercer qualquer atividade, exceto poucas exceções como banco comercial, sociedade de crédito e afins.

 

As microempresas possuem a facilidade de poderem se inscrever no Simples Nacional, que é um regime tributário simplificado que tem como finalidade simplificar a vida dos empresários e empreendedores. No Simples, os impostos também são recolhidos através de uma guia unificada do DAS. Os impostos recolhidos através do DAS são:

 

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

 

Mesmo com a quantidade de impostos unificados através do Simples Nacional, a carga tributária é relativamente baixa se comparada a outras modalidades de sociedade. As alíquotas de impostos variam de acordo com o faturamento da empresa nos últimos 12 meses e de acordo com a atividade econômica. Abaixo segue a tFabela válida a partir de 01 de janeiro de 2018 para empresas de comércio:

 

Faturamento nos últimos 12 meses Alíquota  Valor a deduzir (em R$)
Até R$ 180.000,00 4,00%
R$ 180.001,00 a R$ 360.000,00 7,30% R$ 5.940,00
R$ 360.001,00 a R$ 720.000,00 9,50% R$ 13.860,00
R$ 720.001,00 a R$ 1.800.000,00 10,70% R$ 22.500,00
R$ 1.800.001,00 a R$ 3.600.000,00 14,30% R$ 87.300,00
R$ 3.600.001 a R$ 4.800.000,00 19,00% R$ 378.000,00

 

Diferente do MEI, o processo de abertura de uma ME é bastante burocrático e exige uma documentação extensa. Caso você decida abrir uma empresa deste tipo, recomendamos que você conte com o apoio de um escritório de contabilidade.

 

E qual tipo de empresa eu devo abrir?

Agora você deve estar pensando, “Mas afinal, qual tipo de empresa eu devo abrir?”. Caso você atenda aos requisitos do MEI, recomendamos fortemente que você comece por aí, até mesmo pela facilidade e rapidez em formalizar o seu negócio (a abertura de uma ME pode levar até 90 dias dependendo da cidade onde ela será aberta!). Se daqui há algum tempo seu negócio crescer a ponto de você não se enquadrar mais como MEI, basta você solicitar a migração de sua empresa de MEI para ME.

 

Em nosso próximo artigo, vamos falar um pouco sobre onde vender seus produtos. Nos vemos semana que vem!

 

 

Fontes:

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes

http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/entenda-as-diferencas-entre-microempresa-pequena-empresa-e-mei,03f5438af1c92410VgnVCM100000b272010aRCRD

https://www.juridoc.com.br/blog/abrir-uma-empresa/5582-requisitos-enquadrar-empresa-como-me-epp/

https://blog.contaazul.com/o-que-e-simples-nacional/

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm#anexoi

 

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